O CEAP – Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, sem vinculação partidária e religiosa, foi fundada no Rio de Janeiro em 1989 por ex-internos da antiga Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), com a ajuda de representantes da comunidade negra e do movimento de mulheres. A recorrente violação dos direitos fundamentais das classes menos favorecidas foi a grande inspiração para a criação do CEAP.
O principal compromisso da organização é lutar por uma sociedade justa e igualitária. Nesse sentido, nossos esforços estão focados para programas de Ação Afirmativa, cujos principais objetivos são a implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial e todas as formas de preconceito que atingem a população brasileira.
As parcerias com instituições públicas e privadas têm permitido ao CEAP o avanço e desdobramentos dessas ações.
Trajetória de lutas
Ao completar 20 anos (1989/2009) e sempre atuando como uma organização independente, sem vínculos partidário e religioso, o CEAP envolveu-se nas principais ações promovidas em nosso país contra a violação dos direitos humanos.
Campanha Não Matem Nossas Crianças – 1989 - Diante do extermínio de crianças e adolescentes no Brasil, e de um modo particular no Rio de Janeiro, na década de 1980, o CEAP concentrou seus esforços na articulação de setores sociais na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Era constatado que as vítimas do extermínio, em sua maioria, eram crianças e adolescentes negros, o que demandou da instituição a implementação de ações na luta contra o racismo. Em 1989 foi lançada a Campanha Nacional “Não Matem Nossas Crianças”, como forma de sensibilizar a sociedade para a gravidade do drama vivido nas periferias das grandes cidades. É importante destacar que desse processo de mobilização originou no plano federal o Estatuo da Criança e do Adolescente, como política pública do Estado Brasileiro.
Campanha contra a Esterilização em Massa de Mulheres Negras e Pobres – 1990 - A experiência exitosa da campanha “Não Matem Nossas Crianças” conduziu o CEAP à proposição de ação efetiva para o enfrentamento da questão da esterilização em massa de mulheres negras e pobres que se processava, travestida de política de saúde. A campanha funcionou como instrumento de denúncia da esterilização de mulheres negras como forma de genocídio do povo negro.
Campanha Pela Abolição do Trabalho Infantil - 1992 - Em conformidade com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, o trabalho infantil constituía-se num atentado contra esses direitos na sociedade brasileira. A campanha denunciava a situação de crianças e adolescentes trabalhadores, em sua maioria negros, vítimas da exploração de caráter escravagista existente no Brasil. Conseqüentemente, evocou a solidariedade da sociedade civil e às responsabilidades dos setores públicos na erradicação do trabalho infantil.
Campanha Miss Brasil 2000 - Nenhum Prêmio Vale Tanta Dor - 1994 - Dentre os graves problemas vivenciados pelas crianças e adolescente, a prostituição infanto-juvenil e o turismo sexual se colocavam como mais um dos desafios a ser enfrentado pelas organizações preocupadas com as lutas pelos direitos humanos. Nesse contexto é proposto, de modo articulado com as organizações do movimento negro, a campanha “Miss Brasil 20000 - nenhum prêmio vale tanta dor”.
Campanha Tráfico de Mulheres é Crime! Um sonho, Um Passaporte, Um Pesadelo – 1996 - Na mesma lógica do turismo sexual, constatava-se que era corrente o desaparecimento de mulheres negras. Estas eram levadas para fora do país, onde eram entregues às redes de prostituição, o que se configurava como tráfico internacional de mulheres. Em função dessa realidade organizou-se a campanha, cujo objetivo primeiro foi denunciar tal prática e dar visibilidade a mais uma dentre as inúmeras formas de violência praticadas contra as mulheres. Em um segundo momento chamou a atenção às autoridades nacionais e internacionais pelo drama vivido por essas mulheres brasileiras no exterior.
As Mães de Acari - O nome decorre da chacina de onze pessoas moradores de Acari, ocorrida em 26 de julho de 1990. “Mães de Acari” foi resultado de um processo de organização e articulação nacional e internacional pronunciado pelo CEAP, uma vez que a instituição, na ocasião, era interlocutora do Conselho da Anistia Internacional. No cumprimento do seu papel de organização de defesa dos direitos humanos, colocou o referido fato no cenário nacional e internacional, evocando investigação dos poderes constituídos para a elucidação das circunstâncias do desaparecimento dos jovens e fomentou na sociedade civil uma rede de solidariedade às mães dos jovens assassinados.
A Chacina da Candelária - A defesa dos diretos da criança e adolescente foi o elemento motivador do nascimento do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas. Através da ação do CEAP houve uma modificação da compreensão na sociedade brasileira a respeito dos crimes contra os direitos humanos, até então muito relacionados aos crimes contra os direitos políticos e civis. Nessa nova compreensão, vai ser acentuada a cor da vitima. A questão racial torna-se elemento de referência a ser considerado nas mortes, assassinatos e desaparecimentos. Conseqüentemente, articulou e mobilizou organizações da sociedade civil e organismos de defesa dos direitos humanos no sentido de cobrar esclarecimentos dos fatos e punição aos culpados na chacina onde os assassinados foram jovens e adolescentes negros, “menores de rua” que dormiam em frente a Igreja da Candelária, em 23 de julho de 1993.
Marchas do Movimento Negro - No cenário nacional da atuação do movimento negros nas últimas décadas, as três grandes marchas do movimento contaram com a capacidade de mobilização e articulação do CEAP. A marcha de 1988 no Rio de Janeiro, cujo cerco policial impediu a chegada da marca ao monumento de Zumbi dos Palmares na Praça XI. Em 1995 foi a vez de articular e coordenar a marcha do movimento negro a Brasília, reivindicando do Estado Brasileiro as políticas necessárias para o combate ao racismo e as desigualdades. A segunda marcha a Brasília ocorreu em 2005, reafirmando as reivindicações do movimento negro e homenageando os líderes negros Zumbi e João Cândido.
Encontro Nacional das Entidades Negras - Como organização do movimento negro o CEAP desempenhou papel decisivo no processo preparatório e na execução dos I e II Encontro das Entidades Negras, realizados em São Paulo – Estádio do Pacaembu e Rio de Janeiro - UERJ
Vibrações Positivas - De 1993 a 1996 o CEAP produziu e veiculou um programa de rádio com grande repercussão nas comunidades negras entre os militantes do movimento negro e na sociedade em geral. O objetivo do programa era combater o racismo e a discriminação racial bem como promover a identidade cultural das comunidades na perspectiva dos direitos humanos dando ênfase a questão da discriminação racial.
Programa de Atendimento Jurídico - Os recorrentes casos de discriminação racial no estado e a procura das vitimas por apoio na instituição levaram o CEAP a organizar uma estrutura de atendimento jurídico às vitimas de discriminação racial no Rio de Janeiro. O CEAP em sua luta contra a desigualdade racial levou o governo federal a reconhecer seu compromisso histórico com a democracia agraciando com a Menção Honrosa pela luta a favor dos Direitos Humanos, em 1996.
Essa experiência contribuiu para a criação do
● Projeto Ajir (Ação Jurídica Insurgente de Combate ao Racismo), resultado da experiência acumulada e que teve equipe composta por advogados e apoiada por juristas e acadêmicos. Ajir desenvolveu estratégias jurídicas de combate ao racismo, além de orientação às vítimas de práticas de racismo, ajudou a promover ações conjuntas entre os movimentos de Direitos Humanos e a defesa da cidadania da população negra.
O projeto funcionou por um período e se tornou referencia no atendimento às vitimas de racismo, política que veio a ser assumida pelo governo do estado ao estruturar o S.O.S Racismo vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
● Caso Tiririca - Uma das ações de maior relevância e visibilidade social do projeto foi o acionamento do Ministério Publico no Caso Tiririca, por entender que a música gravada pelo cantor e compositor veiculava discriminação contra a mulher negra. De acordo com o doutor.Humberto Adami, a “ADAMI ADVOGADOS vem realizando a defesa de várias instituições do Movimento Negro, de forma gratuita e em caráter pro bono, e conduzindo o processo de indenizãção contra a empresa SONY. Além das 04 instituições que ingressaram com o feito, entre elas o CEAP, juntaram-se mais 10 outras como assistentes processuais, e levaram o processo até o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, tendo obtido significativa vitória com reconhecimento da impropriedade da música do autor Tiririca, com ofensas raciais e de genero, reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de importante vitória, com demonstração de protagonismo das entidades do Movimento Negro, com ênfase na luta da mulher negra. A indenização deverá revertida para o fundo de direitos civis tão logo se ultimem os cálculos pelo contador do juízo”. (www.adami.adv.br)
No campo jurídico, a partir das denúncias do CEAP, a Justiça passou a acolher os casos de crimes raciais cometidos no país e criou-se jurisprudência sobre a Lei n°. 7.716/89, (Lei Caó) que transformou o racismo em crime inafiançável e imprescritível.
É importante destacar que das ações do CEAP no campo dos direitos humanos nasceu a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania no governo do estado do Rio de Janeiro em 1998.
Participação na Conferência Mundial de Durban -2001 - A Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância realizada na África do Sul em 2001 e foi um dos maiores eventos impulsores das ações afirmativas na última década. Dentre outros, objetivou avaliar as políticas desenvolvidas ou em desenvolvimento nos Estados Nacionais na perspectiva de superação do racismo e da discriminação. Como uma das organizações de maior relevância no cenário nacional das lutas do movimento negro, o CEAP teve participação decisiva no processo preparatório da Conferência com participação no comitê nacional e internacional. No plano nacional, no âmbito da sociedade civil, atuou como articulador e mobilizador para as discussões.
Em decorrência do seu papel no processo, tornou-se referência para os trabalhos preparativos nas Américas, o que desembocou na Conferência Preparatória de Santiago. Os encaminhamentos de Santiago, frutos de articulações dos diversos setores organizados no contexto temático da Conferência tornaram-se pontos de pauta que foram levados a Conferência Mundial em Durban. O Brasil contou com a maior delegação presente na Conferência. Foram mais de quinhentos participantes, dos quais a maioria resultou do processo de articulação e de esforços das organizações não governamentais.
Primeiro Emprego - A partir da constatação da falta de oportunidades e despreparo para o mercado de trabalho dos jovens negros, principalmente os das periferias, a instituição, em parceria com o Consorcio Nacional da Juventude, entrou no processo de qualificação desses jovens, oferecendo, em consonância com a política nacional voltada para esse setor da população, através do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - oportunidades de formação específica e assim melhorar as chances de conseguir sua inclusão no mercado.
Pré-vestibulares Populares - O CEAP é uma das instituições que esteve envolvida desde o início nas discussões das cotas para negros nas universidades, por entender que estes espaços não são representativos da diversidade da população brasileira e que a educação publica superior deve ser também direito dos negros. Os dados estatísticos estarrecedores apontam as desigualdades entre negros e brancos no campo educacional.
Quando analisados no ensino superior, são reveladores da ausência dos afro-descendentes. No contexto da promoção e inclusão dos negros nas universidades, os núcleos de pré-vestibulares comunitários significam possibilidades de qualificação para que esses jovens negros possam ingressar no ensino superior.
Projeto Camélia da Liberdade - O projeto Camélia da Liberdade, que tem como slogan “Ação Afirmativa, Atitude Positiva” em sua campanha, pretende sensibilizar a sociedade para a valorização e respeito diante da diversidade racial e étnica, e dar visibilidade à contribuição histórica dos afro-descendentes na formação e desenvolvimento do Brasil, trabalhando ainda no fomento acerca do entendimento das ações afirmativas.
A marca do projeto é o resgate de um antigo símbolo do movimento abolicionista, uma CAMÉLIA, que procura através de sua popularização criar uma referência visual acerca das ações afirmativas em nosso país.
O projeto Camélia desenvolve uma série de ações voltadas para afirmação e promoção da comunidade negra e desde 2005 conta como patrocínio da Petrobras.
Concurso de Redação
Voltado para implementação da Lei n° 10.639/03, que propõe uma revisão de conceitos e valores éticos, sociais, culturais, históricos e de responsabilidade social tanto de professores, quanto de alunos e gestores na área. É direcionado aos alunos do Ensino Médio nas redes públicas e privadas e núcleos pré-vestibulares comunitários no Rio de Janeiro e São Paulo, em âmbito municipal, estadual e federal.
Sua organização atende até 500 escolas de ensino médio nos dois estados trabalhando o tema das relações raciais no contexto da lei, utilizando o material desenvolvido pelo CEAP. Em 2007, o Concurso foi ampliado para o estado de São Paulo em virtude dos bons resultados obtidos no Rio de Janeiro no ano anterior e, pretendemos expandir para outros estados da federação.
Prêmio Camélia da Liberdade
O objetivo desta premiação é incentivar empresas, universidades, instituições públicas e privadas a desenvolver projetos de ações afirmativas, valorização da diversidade e inclusão étnica nos seus quadros, e que ao longo do ano tenham demonstrado compromissos concretos com a inclusão dos afrodescendentes na sociedade brasileira. Bem como personalidades cuja trajetória esteja vinculada à luta pela promoção de ações afirmativas contra o racismo e a intolerância religiosa.
Revista “A Cor do Brasil” – É publicada pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) contém uma coletânea de textos e artigos que tratam questões raciais sob diversas perspectivas. É mais um instrumento de contribuição ao fomento dos debates do tema relacionado ao concurso de redação e relações empresariais. Serve como subsídio para que alunos e professores, gestores de empresas, instituições do primeiro, segundo e terceiro setores conheçam e compreendam melhor a questão das relações raciais no Brasil.
Vídeos CEAP - São vídeos em DVDs, de média duração, sobre o processo histórico das relações étnicas, culturais e religiosas no Brasil.
“A Construção da Igualdade – História da resistência negra no Brasil”
“Cultura Negra – Resistência e Identidade”
“Oju obá” (Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa)
Cadernos CEAP – É composto por uma coleção com mais de uma dezena de títulos formando um conjunto de material em formato de libretos com temas que abordam a contribuição dos afro-descendentes na formação da sociedade brasileira, passando por assuntos que vão desde literatura até a conceituação de políticas afirmativas e história da África e religiosidade brasileira.
Livro “Diversidade & Ações Afirmativas” - É uma publicação com textos de vários autores negros abordando o tema das ações afirmativas, com enfoques específicos, cujo foco consiste em valorizar o debate e fortalecer a luta contra o racismo e as desigualdades sociais na sociedade brasileira. Em 2007, lançamos este livro com sucesso absoluto na 13ª Bienal do Livro do Rio de Janeiro. (link para lançamento na Bienal)
Jornal “Griot” - A comunicação é uma preocupação constante do Centro de Articulação das Populações Marginalizadas. O jornal “Griot” é uma forma de interação entre diversos setores da nossa sociedade, sua publicação é trimestral.
Parecer do MEC - Recebemos em maio deste ano, um parecer do MEC através do SECAD que “atesta a qualidade educacional da produção e a continuidade da parceria com o CEAP na execução de políticas públicas educacionais para implementação da Lei no 10639/2003”. Além de fazerem parte do material forne cido as escolas para o concurso de redação servem como fonte de consulta para empresas, instituições e acadêmicos interessados no assunto. (link para Parecer do MEC anexado)
Liberdade Religiosa, eu tenho fé! - O CEAP incorpora uma nova luta na sua trajetória a partir de março de 2008: o direito a liberdade religiosa. Ao participar da Audiência Pública realizada na ALERJ - quando as principais autoridades do estado do Rio de Janeiro não compareceram para receber as denúncias contra as perseguições religiosas que ocorriam na cidade – o CEAP percebeu que era hora de dar um basta. O desrespeito das autoridades gerou protestos e a convocação para uma caminhada em Copacabana.
O CEAP passou a compor a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa. O secretário executivo da instituição, babalawo Ivanir dos Santos, foi indicado o interlocutor da Comissão. Foi criada uma campanha de divulgação e mobilização nas comunidades de terreiro do Rio de Janeiro, além do site www.eutenhofe.com.br . A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, realizada em 21 de setembro, na orla de Copacabana, contou com a presença de mais de 20 mil participantes do Brasil e da Nigéria.
Principais conquistas do movimento religioso:
1) 31/10/2008 – Criação do Fórum de Diálogo Inter-religioso, em parceria com a CNBB, comunidade muçulmana, comunidade israelita, maçons, ciganos, indígenas, que divulgam o teor do documento “Carta da Liberdade” a ser entregue ao Presidente da Repúplica;
2) 20/11/2008 – Membros do Fórum de Diálogo Inter-religioso são recebidos pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. Os religiosos entregam carta pedindo a punição severa contra a intolerância religiosa e a devida aplicação da Lei 7.716/89 (Lei Caó);
3) 07/12/2008 – A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa realiza encontro com 180 policiais civis na Academia de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Acadepol), que resultou na criação do Guia de Luta Contra a Intolerância Religiosa e o Racismo;
4) 21/01/2009 – A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e o Fórum de Diálogo Inter-religioso lançam, no Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, o Guia de Luta Contra a Intolerância Religiosa e o Racismo;
5) 17/03/2009 – Em seu primeiro aniversário, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa ganha as adesões do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Sveiter, e do Procurador-Geral de Justiça do Estado, procurador Cláudio Lopes.
O principal compromisso da organização é lutar por uma sociedade justa e igualitária. Nesse sentido, nossos esforços estão focados para programas de Ação Afirmativa, cujos principais objetivos são a implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial e todas as formas de preconceito que atingem a população brasileira.
As parcerias com instituições públicas e privadas têm permitido ao CEAP o avanço e desdobramentos dessas ações.
Trajetória de lutas
Ao completar 20 anos (1989/2009) e sempre atuando como uma organização independente, sem vínculos partidário e religioso, o CEAP envolveu-se nas principais ações promovidas em nosso país contra a violação dos direitos humanos.
Campanha Não Matem Nossas Crianças – 1989 - Diante do extermínio de crianças e adolescentes no Brasil, e de um modo particular no Rio de Janeiro, na década de 1980, o CEAP concentrou seus esforços na articulação de setores sociais na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Era constatado que as vítimas do extermínio, em sua maioria, eram crianças e adolescentes negros, o que demandou da instituição a implementação de ações na luta contra o racismo. Em 1989 foi lançada a Campanha Nacional “Não Matem Nossas Crianças”, como forma de sensibilizar a sociedade para a gravidade do drama vivido nas periferias das grandes cidades. É importante destacar que desse processo de mobilização originou no plano federal o Estatuo da Criança e do Adolescente, como política pública do Estado Brasileiro.
Campanha contra a Esterilização em Massa de Mulheres Negras e Pobres – 1990 - A experiência exitosa da campanha “Não Matem Nossas Crianças” conduziu o CEAP à proposição de ação efetiva para o enfrentamento da questão da esterilização em massa de mulheres negras e pobres que se processava, travestida de política de saúde. A campanha funcionou como instrumento de denúncia da esterilização de mulheres negras como forma de genocídio do povo negro.
Campanha Pela Abolição do Trabalho Infantil - 1992 - Em conformidade com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, o trabalho infantil constituía-se num atentado contra esses direitos na sociedade brasileira. A campanha denunciava a situação de crianças e adolescentes trabalhadores, em sua maioria negros, vítimas da exploração de caráter escravagista existente no Brasil. Conseqüentemente, evocou a solidariedade da sociedade civil e às responsabilidades dos setores públicos na erradicação do trabalho infantil.
Campanha Miss Brasil 2000 - Nenhum Prêmio Vale Tanta Dor - 1994 - Dentre os graves problemas vivenciados pelas crianças e adolescente, a prostituição infanto-juvenil e o turismo sexual se colocavam como mais um dos desafios a ser enfrentado pelas organizações preocupadas com as lutas pelos direitos humanos. Nesse contexto é proposto, de modo articulado com as organizações do movimento negro, a campanha “Miss Brasil 20000 - nenhum prêmio vale tanta dor”.
Campanha Tráfico de Mulheres é Crime! Um sonho, Um Passaporte, Um Pesadelo – 1996 - Na mesma lógica do turismo sexual, constatava-se que era corrente o desaparecimento de mulheres negras. Estas eram levadas para fora do país, onde eram entregues às redes de prostituição, o que se configurava como tráfico internacional de mulheres. Em função dessa realidade organizou-se a campanha, cujo objetivo primeiro foi denunciar tal prática e dar visibilidade a mais uma dentre as inúmeras formas de violência praticadas contra as mulheres. Em um segundo momento chamou a atenção às autoridades nacionais e internacionais pelo drama vivido por essas mulheres brasileiras no exterior.
As Mães de Acari - O nome decorre da chacina de onze pessoas moradores de Acari, ocorrida em 26 de julho de 1990. “Mães de Acari” foi resultado de um processo de organização e articulação nacional e internacional pronunciado pelo CEAP, uma vez que a instituição, na ocasião, era interlocutora do Conselho da Anistia Internacional. No cumprimento do seu papel de organização de defesa dos direitos humanos, colocou o referido fato no cenário nacional e internacional, evocando investigação dos poderes constituídos para a elucidação das circunstâncias do desaparecimento dos jovens e fomentou na sociedade civil uma rede de solidariedade às mães dos jovens assassinados.
A Chacina da Candelária - A defesa dos diretos da criança e adolescente foi o elemento motivador do nascimento do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas. Através da ação do CEAP houve uma modificação da compreensão na sociedade brasileira a respeito dos crimes contra os direitos humanos, até então muito relacionados aos crimes contra os direitos políticos e civis. Nessa nova compreensão, vai ser acentuada a cor da vitima. A questão racial torna-se elemento de referência a ser considerado nas mortes, assassinatos e desaparecimentos. Conseqüentemente, articulou e mobilizou organizações da sociedade civil e organismos de defesa dos direitos humanos no sentido de cobrar esclarecimentos dos fatos e punição aos culpados na chacina onde os assassinados foram jovens e adolescentes negros, “menores de rua” que dormiam em frente a Igreja da Candelária, em 23 de julho de 1993.
Marchas do Movimento Negro - No cenário nacional da atuação do movimento negros nas últimas décadas, as três grandes marchas do movimento contaram com a capacidade de mobilização e articulação do CEAP. A marcha de 1988 no Rio de Janeiro, cujo cerco policial impediu a chegada da marca ao monumento de Zumbi dos Palmares na Praça XI. Em 1995 foi a vez de articular e coordenar a marcha do movimento negro a Brasília, reivindicando do Estado Brasileiro as políticas necessárias para o combate ao racismo e as desigualdades. A segunda marcha a Brasília ocorreu em 2005, reafirmando as reivindicações do movimento negro e homenageando os líderes negros Zumbi e João Cândido.
Encontro Nacional das Entidades Negras - Como organização do movimento negro o CEAP desempenhou papel decisivo no processo preparatório e na execução dos I e II Encontro das Entidades Negras, realizados em São Paulo – Estádio do Pacaembu e Rio de Janeiro - UERJ
Vibrações Positivas - De 1993 a 1996 o CEAP produziu e veiculou um programa de rádio com grande repercussão nas comunidades negras entre os militantes do movimento negro e na sociedade em geral. O objetivo do programa era combater o racismo e a discriminação racial bem como promover a identidade cultural das comunidades na perspectiva dos direitos humanos dando ênfase a questão da discriminação racial.
Programa de Atendimento Jurídico - Os recorrentes casos de discriminação racial no estado e a procura das vitimas por apoio na instituição levaram o CEAP a organizar uma estrutura de atendimento jurídico às vitimas de discriminação racial no Rio de Janeiro. O CEAP em sua luta contra a desigualdade racial levou o governo federal a reconhecer seu compromisso histórico com a democracia agraciando com a Menção Honrosa pela luta a favor dos Direitos Humanos, em 1996.
Essa experiência contribuiu para a criação do
● Projeto Ajir (Ação Jurídica Insurgente de Combate ao Racismo), resultado da experiência acumulada e que teve equipe composta por advogados e apoiada por juristas e acadêmicos. Ajir desenvolveu estratégias jurídicas de combate ao racismo, além de orientação às vítimas de práticas de racismo, ajudou a promover ações conjuntas entre os movimentos de Direitos Humanos e a defesa da cidadania da população negra.
O projeto funcionou por um período e se tornou referencia no atendimento às vitimas de racismo, política que veio a ser assumida pelo governo do estado ao estruturar o S.O.S Racismo vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
● Caso Tiririca - Uma das ações de maior relevância e visibilidade social do projeto foi o acionamento do Ministério Publico no Caso Tiririca, por entender que a música gravada pelo cantor e compositor veiculava discriminação contra a mulher negra. De acordo com o doutor.Humberto Adami, a “ADAMI ADVOGADOS vem realizando a defesa de várias instituições do Movimento Negro, de forma gratuita e em caráter pro bono, e conduzindo o processo de indenizãção contra a empresa SONY. Além das 04 instituições que ingressaram com o feito, entre elas o CEAP, juntaram-se mais 10 outras como assistentes processuais, e levaram o processo até o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, tendo obtido significativa vitória com reconhecimento da impropriedade da música do autor Tiririca, com ofensas raciais e de genero, reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de importante vitória, com demonstração de protagonismo das entidades do Movimento Negro, com ênfase na luta da mulher negra. A indenização deverá revertida para o fundo de direitos civis tão logo se ultimem os cálculos pelo contador do juízo”. (www.adami.adv.br)
No campo jurídico, a partir das denúncias do CEAP, a Justiça passou a acolher os casos de crimes raciais cometidos no país e criou-se jurisprudência sobre a Lei n°. 7.716/89, (Lei Caó) que transformou o racismo em crime inafiançável e imprescritível.
É importante destacar que das ações do CEAP no campo dos direitos humanos nasceu a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania no governo do estado do Rio de Janeiro em 1998.
Participação na Conferência Mundial de Durban -2001 - A Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância realizada na África do Sul em 2001 e foi um dos maiores eventos impulsores das ações afirmativas na última década. Dentre outros, objetivou avaliar as políticas desenvolvidas ou em desenvolvimento nos Estados Nacionais na perspectiva de superação do racismo e da discriminação. Como uma das organizações de maior relevância no cenário nacional das lutas do movimento negro, o CEAP teve participação decisiva no processo preparatório da Conferência com participação no comitê nacional e internacional. No plano nacional, no âmbito da sociedade civil, atuou como articulador e mobilizador para as discussões.
Em decorrência do seu papel no processo, tornou-se referência para os trabalhos preparativos nas Américas, o que desembocou na Conferência Preparatória de Santiago. Os encaminhamentos de Santiago, frutos de articulações dos diversos setores organizados no contexto temático da Conferência tornaram-se pontos de pauta que foram levados a Conferência Mundial em Durban. O Brasil contou com a maior delegação presente na Conferência. Foram mais de quinhentos participantes, dos quais a maioria resultou do processo de articulação e de esforços das organizações não governamentais.
Primeiro Emprego - A partir da constatação da falta de oportunidades e despreparo para o mercado de trabalho dos jovens negros, principalmente os das periferias, a instituição, em parceria com o Consorcio Nacional da Juventude, entrou no processo de qualificação desses jovens, oferecendo, em consonância com a política nacional voltada para esse setor da população, através do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - oportunidades de formação específica e assim melhorar as chances de conseguir sua inclusão no mercado.
Pré-vestibulares Populares - O CEAP é uma das instituições que esteve envolvida desde o início nas discussões das cotas para negros nas universidades, por entender que estes espaços não são representativos da diversidade da população brasileira e que a educação publica superior deve ser também direito dos negros. Os dados estatísticos estarrecedores apontam as desigualdades entre negros e brancos no campo educacional.
Quando analisados no ensino superior, são reveladores da ausência dos afro-descendentes. No contexto da promoção e inclusão dos negros nas universidades, os núcleos de pré-vestibulares comunitários significam possibilidades de qualificação para que esses jovens negros possam ingressar no ensino superior.
Projeto Camélia da Liberdade - O projeto Camélia da Liberdade, que tem como slogan “Ação Afirmativa, Atitude Positiva” em sua campanha, pretende sensibilizar a sociedade para a valorização e respeito diante da diversidade racial e étnica, e dar visibilidade à contribuição histórica dos afro-descendentes na formação e desenvolvimento do Brasil, trabalhando ainda no fomento acerca do entendimento das ações afirmativas.
A marca do projeto é o resgate de um antigo símbolo do movimento abolicionista, uma CAMÉLIA, que procura através de sua popularização criar uma referência visual acerca das ações afirmativas em nosso país.
O projeto Camélia desenvolve uma série de ações voltadas para afirmação e promoção da comunidade negra e desde 2005 conta como patrocínio da Petrobras.
Concurso de Redação
Voltado para implementação da Lei n° 10.639/03, que propõe uma revisão de conceitos e valores éticos, sociais, culturais, históricos e de responsabilidade social tanto de professores, quanto de alunos e gestores na área. É direcionado aos alunos do Ensino Médio nas redes públicas e privadas e núcleos pré-vestibulares comunitários no Rio de Janeiro e São Paulo, em âmbito municipal, estadual e federal.
Sua organização atende até 500 escolas de ensino médio nos dois estados trabalhando o tema das relações raciais no contexto da lei, utilizando o material desenvolvido pelo CEAP. Em 2007, o Concurso foi ampliado para o estado de São Paulo em virtude dos bons resultados obtidos no Rio de Janeiro no ano anterior e, pretendemos expandir para outros estados da federação.
Prêmio Camélia da Liberdade
O objetivo desta premiação é incentivar empresas, universidades, instituições públicas e privadas a desenvolver projetos de ações afirmativas, valorização da diversidade e inclusão étnica nos seus quadros, e que ao longo do ano tenham demonstrado compromissos concretos com a inclusão dos afrodescendentes na sociedade brasileira. Bem como personalidades cuja trajetória esteja vinculada à luta pela promoção de ações afirmativas contra o racismo e a intolerância religiosa.
Revista “A Cor do Brasil” – É publicada pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) contém uma coletânea de textos e artigos que tratam questões raciais sob diversas perspectivas. É mais um instrumento de contribuição ao fomento dos debates do tema relacionado ao concurso de redação e relações empresariais. Serve como subsídio para que alunos e professores, gestores de empresas, instituições do primeiro, segundo e terceiro setores conheçam e compreendam melhor a questão das relações raciais no Brasil.
Vídeos CEAP - São vídeos em DVDs, de média duração, sobre o processo histórico das relações étnicas, culturais e religiosas no Brasil.
“A Construção da Igualdade – História da resistência negra no Brasil”
“Cultura Negra – Resistência e Identidade”
“Oju obá” (Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa)
Cadernos CEAP – É composto por uma coleção com mais de uma dezena de títulos formando um conjunto de material em formato de libretos com temas que abordam a contribuição dos afro-descendentes na formação da sociedade brasileira, passando por assuntos que vão desde literatura até a conceituação de políticas afirmativas e história da África e religiosidade brasileira.
Livro “Diversidade & Ações Afirmativas” - É uma publicação com textos de vários autores negros abordando o tema das ações afirmativas, com enfoques específicos, cujo foco consiste em valorizar o debate e fortalecer a luta contra o racismo e as desigualdades sociais na sociedade brasileira. Em 2007, lançamos este livro com sucesso absoluto na 13ª Bienal do Livro do Rio de Janeiro. (link para lançamento na Bienal)
Jornal “Griot” - A comunicação é uma preocupação constante do Centro de Articulação das Populações Marginalizadas. O jornal “Griot” é uma forma de interação entre diversos setores da nossa sociedade, sua publicação é trimestral.
Parecer do MEC - Recebemos em maio deste ano, um parecer do MEC através do SECAD que “atesta a qualidade educacional da produção e a continuidade da parceria com o CEAP na execução de políticas públicas educacionais para implementação da Lei no 10639/2003”. Além de fazerem parte do material forne cido as escolas para o concurso de redação servem como fonte de consulta para empresas, instituições e acadêmicos interessados no assunto. (link para Parecer do MEC anexado)
Liberdade Religiosa, eu tenho fé! - O CEAP incorpora uma nova luta na sua trajetória a partir de março de 2008: o direito a liberdade religiosa. Ao participar da Audiência Pública realizada na ALERJ - quando as principais autoridades do estado do Rio de Janeiro não compareceram para receber as denúncias contra as perseguições religiosas que ocorriam na cidade – o CEAP percebeu que era hora de dar um basta. O desrespeito das autoridades gerou protestos e a convocação para uma caminhada em Copacabana.
O CEAP passou a compor a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa. O secretário executivo da instituição, babalawo Ivanir dos Santos, foi indicado o interlocutor da Comissão. Foi criada uma campanha de divulgação e mobilização nas comunidades de terreiro do Rio de Janeiro, além do site www.eutenhofe.com.br . A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, realizada em 21 de setembro, na orla de Copacabana, contou com a presença de mais de 20 mil participantes do Brasil e da Nigéria.
Principais conquistas do movimento religioso:
1) 31/10/2008 – Criação do Fórum de Diálogo Inter-religioso, em parceria com a CNBB, comunidade muçulmana, comunidade israelita, maçons, ciganos, indígenas, que divulgam o teor do documento “Carta da Liberdade” a ser entregue ao Presidente da Repúplica;
2) 20/11/2008 – Membros do Fórum de Diálogo Inter-religioso são recebidos pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. Os religiosos entregam carta pedindo a punição severa contra a intolerância religiosa e a devida aplicação da Lei 7.716/89 (Lei Caó);
3) 07/12/2008 – A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa realiza encontro com 180 policiais civis na Academia de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Acadepol), que resultou na criação do Guia de Luta Contra a Intolerância Religiosa e o Racismo;
4) 21/01/2009 – A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e o Fórum de Diálogo Inter-religioso lançam, no Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, o Guia de Luta Contra a Intolerância Religiosa e o Racismo;
5) 17/03/2009 – Em seu primeiro aniversário, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa ganha as adesões do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Sveiter, e do Procurador-Geral de Justiça do Estado, procurador Cláudio Lopes.
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